PSC volta a acionar STF contra casamentos gay em cartórios
O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou nesta quinta-feira (6/6), no
Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra a
Resolução 175, de maio último, do Conselho Nacional de Justiça, que
obriga os cartórios a registrar a habilitação, celebração de casamento
civil ou de conversão da união estável em casamento de pessoas do
mesmo sexo.
A ação tem como representante o presidente nacional do
PSC, Vitor Jorge Nósseis, e como advogado Antonio Oliboni. O relator
da ação será o ministro Gilmar Mendes.
Conforme a ação, o CNJ “legislou de fato ao editar o ato normativo
impugnado, invadindo a competência constitucionalmente reservada ao
Poder Legislativo”, já que “o poder dos conselhos de editar atos
regulamentares não significa que estes tenham total liberdade para
tais regulamentações”.
Usurpação
Na petição, o advogado do PSC sublinha que “o temor que aqui se
assevera é do sentimento de que, usurpando o poder de legislar do
Congresso Nacional, e cobrindo a Resolução com o efeito de decisões
anteriores do STF sobre assuntos apenas correlatos", o CNJ não levou
em conta o objeto das ações já julgadas, dilatando o seu objeto.
Ainda segundo o advogado do partido, “o Supremo apenas reconheceu a
união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas não se pronunciou sobre
o casamento civil”. Assim, “o CNJ estaria também inovando com tal
decisão que voltamos a frisar, o Supremo em todo o momento no
julgamento da ADPF 132/RJ deixou claro que não estaria tratando além
do reconhecimento da União estável”.
O advogado Antonio Oliboni observa, ainda, que, atualmente, tramitam
na Câmara dos Deputados diversos projetos de lei que buscam tratar do
tema, “mas, obviamente, respeitando-se o devido processo legislativo,
como, por exemplo, o PL 5120/2013”
Nenhum comentário:
Postar um comentário