OPONHA-SE AO ARBÍTRIO

Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. É dever da cidadania opor-se à ordem ilegal, caso contrário nega-se o Estado de Direito. HC 73454 Rel. Ministro Maurício Correia, 2ª. Turma, DJ de 7.6.1996.