Deputado apresenta parecer pelo fim do exame da OAB
O
deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, nesta terça-feira (11),
o parecer favorável a seis projetos de lei que eliminam a necessidade
do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
“Não
há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do
Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que
encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se
originou”, afirma no documento. O deputado disse ter analisado
manifestações de uma série de bacharéis em Direito de todo o Brasil,
além de lideranças políticas, estudantes, entidades e até familiares de
bacharéis que se esforçaram para formar os filhos e não conseguiram
passar no exame.
De
acordo com o site Conjur, Barros apontou que o procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, já se declarou contra a obrigatoriedade da
prova, por entender que a restrição de acesso à profissão “atinge o
núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício
ou profissão, consagrado pela Constituição”. A tese foi abordada em
parecer de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. As
propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pela CCJ. Se
o relatório for aprovado, a matéria vai seguir direto para o Senado.
O
fim do exame também é apoiado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), que já tentou inserir mudanças em ao menos duas ocasiões: em
2003, ele incluiu uma emenda na medida provisória que criou o programa
Mais Médicos; em 2014, incluiu o fim da taxa de inscrição no Exame de
Ordem no relatório de outra medida provisória que mudava questões
tributárias e contábeis.
Fonte: Por Redação Bocão News (Twitter: bocaonews)
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