Dirceu recorre para ter passaporte de volta
A
defesa do ex-ministro José Dirceu recorreu da decisão do relator do
mensalão, Joaquim Barbosa, que determinou a entrega do passaporte dos
condenados no julgamento, além de proibir a todos que se ausentem do
país sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal
(STF). “Uma decisão cautelar contra 25 réus não pode ser genericamente
justificada pelo comportamento de 'alguns dos acusados', sem que sejam
individualizados aqueles que adotaram a tal atitude 'incompatível'. Ora,
a Constituição admite que um réu sofra medida cautelar por conta de
'comportamento incompatível' adotado exclusivamente por outro acusado?
Aí reside gravíssimo equívoco da decisão, genérica porque não
individualiza o comportamento de nenhum acusado”, argumentam em agravo
regimental os criminalistas José Luís Oliveira Lima e Rodrigo
Dall'Acqua. Segundo a defesa, a determinação de Barbosa “fere o bom
senso e se afasta das regras que permeiam o Estado Democrático de
Direito”. Informações do Estadão.
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