ESTÁ ACONTECENDO EM CACHOEIRA/BAHIA

O advogado Nélson Aragão Filho envia mensagem ao Conselho Nacional de Justiça  apelando a intervenção do Órgão para a desiginação imediata de JUIZ TITULAR VARA CIVIL COMARCA CACHOEIRA/BAHIA. Eis na íntegra o documento  ENVIADO POR NELSON ARAGÃO FILHO, Advogado OAB 12.509 End.: Rua Ruy Barbosa, nº 02-A, Cachoeira/Bahia Tel.: (75) 3425-5660 / 9143-3801 PARA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ.

AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ 

Permita-nos, chegar à presença de Vossa Excelência, a fim de apelar para essa valorosa Instituição, no sentido de interceder junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na defesa dos direitos Constitucionais dos cidadãos e cidadãs cachoeirana. O Fórum da Comarca da Cachoeira desde a remoção, em 2006, do Juiz ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, que permaneceu na comarca durante nove anos ininterruptos, passou a ser atendida por juízes substitutos, ou por magistrados de outras comarcas, sem assento permanente com que pudessem proporcionar equilíbrio de regularidade no julgamento das inúmeras ações pendentes no cartório da Vara Civel. Há anos, sucessivas ações se acumulam nas prateleiras dos cartórios do Fórum Teixeira de Freitas, ante a instabilidade de permanência dos magistrados designados para responder pelo expediente da comarca. Representantes da comunidade, advogados militantes tanto na cidade quanto na região, reivindicam, desde 2006, a determinação de medidas com que o TJ procedesse à designação de um magistrado titular para a comarca. Só em 2011, entendendo a gravidade do acúmulo de processos pendentes de julgamento, cuja dilação gerou, no seio da comunidade e na região, reconhecida incredulidade no Poder Judiciário, conforme manifestações formais de representantes de segmentos de expressão na cidade, notadamente, na Câmara Municipal, no Poder Executivo, na mídia local, na Maçonaria, no Rotary Club, etc., o TJ designou duas juízas para a comarca: uma para a Vara Cível, outra para a Criminal. A da Vara Cível, logo assumiu, pediu licença para tratamento de saúde, sucedido de período de gozo de férias, restando-lhe muito pouco tempo para imprimir ritmo de normalidade à tramitação de processos acumulados no mencionado cartório. Na seqüência, o TJ surpreendeu a comunidade, com a promoção por merecimento da referida magistrada para outra comarca, sem proceder à designação de outro juiz para substituí-la. A magistrada da Vara Crime, Dra. Janaina Medeiros Lopes Braga designada no mesmo período, acima mencionado, instituiu sistema mais prático de apreciação das Ações, seguida de sucessivas audiências com que vem desobstruindo e dando ritmo de normalidade à tramitação dos inúmeros processos pendentes no cartório de sua área de atuação. Fundamentados nas razões expostas acima, os advogados, os representantes de segmentos sociais e empresarias e autoridades representativas da comunidade, mui respeitosamente, apelamos para o bom senso dessa douta Presidência, no sentido de interceder e reivindicar junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, para tão grave problema, PROVIDÊNCIAS COM QUE DETERMINE À DESIGNAÇÃO URGENTE DE UM JUIZ TITULAR PARA A VARA CÍVEL DO FÓRUM TEIXEIRA DE FREITAS, COMARCA DA CACHOEIRA, preferencialmente o Juiz Drº FRANCISCO MANOEL DA COSTA NASCIMENTO, da Comarca de São Felix, que tem dado ritmo invejável a Vara Civil daquela Comarca, zerando o número de processos conclusos, posto que já requerido e enviado memorial ao TJ e ao Governador e nenhum resultado positivo obtivemos. Enquanto isso, o problema se agrava com consequências desastrosas. Cachoeira, Cidade Histórica e Monumento Nacional, Capital do Estado da Bahia, em sua Data Magna, 25 de Junho, pela Lei No. 10.695/07. Nelson Aragão Filho OAB/12509