Rodrigo Vilas Bôas
Fonte: Conquista News
O Brasil possui 1.240 faculdades de Direito, enquanto é de apenas 1.100 o número de instituições que oferecem esse curso no mundo inteiro, incluindo nações como China, Estados Unidos e Europa, conforme Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
E, apesar de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ter criado um mecanismo para avaliar a qualidade dos profissionais egressos das inúmeras faculdades que se proliferam, tornando-os aptos ou não para o exercício da advocacia, um novo parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) acaba de considerar o exame inconstitucional, que colocaria um fim na saga de milhares de bacharéis que lutam para obter a tão almejada “carteirinha da OAB”.
O parecer ainda vai passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF). Se aprovado, todos os bacharéis que não obtiveram êxito na prova, vão poder exercer a atividade de advogado. Reprovado duas vezes no exame que realizou na Bahia, Caio Henrique Gusmão, de 23 anos, é um dos bacharéis em Direito que podem ser beneficiados com a medida. “Sei que tenho capacidade de trabalhar como advogado, mas não consegui passar ainda porque a prova é muito difícil, embora não seja capaz de medir a minha capacidade”, pondera o jovem.
A presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB-BA, Christianne Gurgel, diz que, caso realmente isso aconteça, a sociedade estará enfrentando um sério risco. “A faculdade não é de advocacia. A pessoa sai de lá como um bacharel em Direito”, observa, salientando que o exame é um instrumento de fiscalização da qualidade do ensino jurídico que vem se proliferando no país. “Em 2000, tínhamos somente quatro instituições na Bahia, hoje são 56.
O egresso de bacharéis vem se multiplicando ano a ano”, continuou. O surgimento de novas instituições de ensino de Direito reflete também na crescente demanda de inscritos no exame. Na edição 2011.1, por exemplo, foram inscritos, na Bahia, 5.207 bacharéis, dos quais 3.644 somente em Salvador.
Na avaliação do diretor da Associação Baiana de Mantenedores do Ensino Superior (Abames), Carlos Joel Pereira, o exame da OAB não reflete, de modo algum, a qualidade do ensino. “É uma motivação ideológica e política para reserva de mercado”, resume. Para o advogado, a realização de uma prova para avaliar os bacharéis é uma prerrogativa apenas da OAB. “Prática semelhante não acontece em outras profissões. O melhor seria então que, a cada cinco anos, fosse aplicado pelo Ministério da Educação (MEC) um exame obrigatório para todo e qualquer bacharel em Direito”, frisou.
A vice-presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB), Thamar Tenório Albuquerque, também defende a inconstitucionalidade do exame e diz que hoje existem 4 milhões de bacharéis impedidos de trabalhar no Brasil. “A Ordem não tem competência para legislar, para obrigar uma categoria a fazer um exame. Essa seria uma competência do MEC”, critica.
Na opinião da advogada, o exame também deveria ser aplicado a todos os bacharéis do país, num período de 3 a 5 anos. “Muitos que estão hoje aí e nunca fizeram o exame certamente não iriam ser aprovados. Caem questões na prova da Ordem semelhantes às de concurso para procurador, algo desnecessário para quem acaba de sair de uma faculdade. O reflexo disso é que apenas em torno de 10% dos inscritos são reprovados”, observou.
Thamar sugere que a OAB, em vez de aplicar o exame, crie estágio obrigatório de um ano para bacharéis em entidades como a Defensoria Pública, seja estadual ou federal. “A passagem pela Defensoria proporcionaria, por exemplo, notável ganho de conhecimento. O bacharel iria percorrer diversas varas e teria a oportunidade de aprender, no dia a dia”.
Os exames da OAB não tornam bacharéis em Direito neles aprovados, melhores nem os reprovados são os piores advogados. Entre estes há grandes e competentes bacharéis, como entre os aprovados, há péssimos profissionais. A Instituição OAB é necessária – os exames não têm legitimidade. Antes da instituição deste exame, o Brasil teve e ainda tem grandes advogados que não passaram por ele. No século passado, mestres do Direito, advogados de expressão, como os saudosos professores Orlando Gomes, Nestor Duarte e tantos outros atualmente, os quais prosseguem militando na advocacia com sucesso, têm seus registros na OAB muito antes do mencionado exame, como o Prof. Edvaldo Brito, Thomaz Bastos, Roberto Jerfferson, expressões do Direito, famosos advogados, reconhecidos nacionalmente. É evidente que o exame da OAB não revela os melhores, além de ser instrumento de agressão às instituições de ensino do Direito, de ser flagrantemente um ultraje à Carta Magna da Nação, permanece subestimando e desafiando a inteligência da classe e a de quantos têm o dever de cuidar e de manter a integridade da Constituição Cidadã. Rui Barbosa, por certo, não se submeteria a tal exame. Antes, verbalizaria, veementemente, contra tal instituição – o exame.