***. AMSTERDÃ/BRASÍLIA (Reuters) - Em uma ação legal aberta contra o Brasil na Corte Internacional de Justiça de Haia, o governo de facto de Honduras acusou o presidente deposto, Manuel Zelaya, de usar a embaixada do Brasil em Tegucigalpa como plataforma para propaganda política, "ameaçando a paz e a ordem pública" no país. Honduras exige que o tribunal declare que o Brasil não tem o direito de permitir que sua embaixada seja usada para promover "atividades manifestadamente ilegais" de cidadãos hondurenhos. Em seu pedido, apresentado à Corte na quarta-feira pelo embaixador hondurenho na Holanda, o país da América Central disse se reservar o direito de exigir indenização por qualquer dano causado pelas ações do Brasil, sua embaixada e hondurenhos que se abrigam na representação diplomática. O governo de facto sinalizou que também poderá apresentar um pedido para a "indicação de medidas temporárias" se o Brasil não colocar um fim imediato ao tumulto. A embaixada brasileira em Haia foi notificada nesta quinta-feira da ação aberta por Honduras na Corte, informou o Itamaraty, que disse estar analisando o comunicado. Para o governo brasileiro, a medida hondurenha não será levada em consideração no tribunal, uma vez que o governo de facto não é reconhecido internacionalmente. "Não tem como prosperar", disse à Reuters um assessor do Itamaraty. "O regime de facto não é reconhecido pela ONU, não tem legitimidade na Corte Internacional de Justiça". Zelaya está abrigado na embaixada brasileira em Tegucigalpa desde que retornou ilegalmente a Honduras no mês passado. O líder foi deposto e expulso do país por militares há quatro meses depois de ser acusado de violar a Constituição na tentativa de se reeleger.
***. QUESTÕES LEGÍTIMAS
Andre de Hoogh, especialista em direito internacional da Groningen University, disse que se o Brasil rejeitou a legitimidade de Honduras, o tribunal pode suspender a decisão. Poderia, então, se iniciar uma fase separada de processos para decidir a jurisdição e admissibilidade do processo. "Se o governo de facto de Honduras pode representar Honduras como um Estado é um ponto difícil, principalmente porque ele está no controle de Honduras, mesmo se parte da comunidade internacional diz que reconhece apenas o presidente Zelaya", disse De Hoogh. Mas como Zelaya não controla o país, é possível que o tribunal de Haia reconheça que o governo de facto tem o controle efetivo, julgando a ação legal admissível, disse De Hoogh. Geralmente, casos apresentados à Corte demoram anos para serem julgados, mas se o requisitante pedir uma "indicação de medidas temporárias", os juízes podem realizar rapidamente uma ordem temporária.
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