BRASÍLIA/DF:DEPUTADOS VOTAM NESTA QUARTA-FEIRA A VOLTA DA EXIGÊNCIA DO DIPLOMA PARA JORNALISTAS

Proposta tem voto favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE)

***. O projeto que restabelece a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista será votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta quarta-feira (28). O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria.Rands alega que a proposta (PEC 338/09) não ofende as cláusulas invioláveis da Constituição: forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.Em junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão com o entendimento de que a exigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição.O deputado cita trecho do voto do ministro Marco Aurélio - o único do STF que decidiu pela manutenção do diploma. “O jornalista deve ter uma formação básica, que viabiliza e atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral [...]. Tendo o profissional um nível superior estará mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira.” O relatório de Rands ainda afirma que a obrigatoriedade do diploma não revoga o direito ao exercício da profissão dos jornalistas que tenham registro precário.